Prisão Preventiva de Gusttavo Lima: Análise Jurídica

O embaixador da Festa do Peão de Barretos foi incluído na investigação por ser sócio da empresa BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, responsável pela conduta de ocultar valores provenientes dos jogos ilegais da HSF Entretenimento Promoção de Eventos, segundo a decisão.

No entanto, o ponto que chama atenção é o fato de o próprio Ministério Público ter solicitado a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, ocasião na qual a magistrada fundamentou que: “o Ministério Público perpetua uma falácia que, em última análise, enfraquece a própria credibilidade de suas alegações. ”

Sobre esse ponto, Aury Lopes Júnior (2019,p.758)[1] esclarece que: a prisão preventiva somente pode ser decretada por juiz ou tribunal competente, em decisão fundamentada, a partir de prévio pedido expresso (requerimento) do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Ressalta-se que a decretação de ofício, bem como a produção de provas por parte do magistrado, demonstra a assunção pelo juiz, de uma postura incompatível com aquela exigida pelo sistema acusatório e, principalmente, com a estética de afastamento que garante a imparcialidade.

Não obstante, o §2º do artigo 313 do Código de Processo Penal, incluído pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) dispõe que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, o que não foi observado pela magistrada.

E ainda há abstração da decisão, no ponto em que a magistrada fundamenta: Inclusive é de se frisar que a má vontade dos foragidos com forte poder econômico é um fenômeno alarmante que desafia a efetividade da aplicação da lei penal. Esses indivíduos, ao se esquivarem da Justiça, demonstram não apenas desinteresse em responder por seus atos, mas também uma tentativa deliberada de manipular o sistema em seu favor. Com recursos financeiros substanciais, eles conseguem sustentar uma vida de fuga, dificultando a ação das autoridades e a consecução da justiça, sem apontar, contudo, quais condutas perpetradas pelo cantor sertanejo levaram à essa conclusão. Frisa-se que os foragidos até o momento são os envolvidos Rayssa Ferreira Santana Rocha, Thiago Lima Rocha, José André da Rocha Neto, Aislla Sabrina Truta Henriques Rocha, e não o cantor sertanejo.

Sobre o trecho acima, cabe levantar o questionamento sobre a abstração e cabimento dessa decisão contra qualquer crime contra a ordem econômica. Nesse sentido, assim como o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE descreveu o método mais confiável para se identificar uma decisão sem motivação –“a melhor prova da ausência de motivação de um julgado é que a frase enunciada, a pretexto de fundamentá-lo, sirva, por sua vaguidão, para a decisão de qualquer outro caso” (STF, HC no 76.258, j. 24.04.98).

[1] Lopes Jr., Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. 1. Processo penal – Brasil I. Tı́tulo.