Como se defender de uma Medida Protetiva de Urgência?

A Medidas Protetivas de Urgência (MPU) possuem natureza cautelar satisfativa e visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor, segundo o Ministério Público do Pará.

Por isso, mesmo que não haja crime, pelo simples requerimento da vítima, as medidas tendem a ser deferidas, para evitar qualquer acontecimento mais trágico futuramente.

Quando são cabíveis as Medidas Protetivas de Urgência?

Segundo Jaime Alves (2024, p. 442)[1], para que as medidas sejam concedidas, é necessário que haja ao menos a probabilidade do ilícito, não sendo suficiente apenas a possibilidade.

Nesse sentido, a probabilidade é a chance de algo acontecer, enquanto a possibilidade é algo que pode acontecer, mas não é certeza. Havendo apenas a possibilidade, não deve o juiz conceder a MPU. Segundo o autor, esse é o posicionamento do Ministro Rogerio Schietti da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Essa pode ser uma importante tese defensiva, a depender da situação.

Qual a duração das Medidas Protetivas de Urgência?

A Lei 14.550 de 2023 trouxe alterações significativas, de modo que as medidas não são mais fixadas por tempo determinado. O que também não indica que podem vigorar de forma vitalícia.

Cabe à defesa demonstrar a desnecessidade da medida e o desaparecimento do risco, por exemplo, através de estudo social realizados por profissionais do Poder Judiciário. Com a conclusão do desaparecimento do risco, o pleito de revogação da medida deve ser feito.[2]

Comparecimento da vítima na delegacia e representação

Há intensa discussão sobre a necessidade de representação formal da vítima de modo que o simples comparecimento na delegacia pode não ser suficiente para suprir os requisitos legais.

No julgamento do Recurso Especial 2.097.134 – RJ, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: se o comparecimento da vítima na delegacia for espontâneo, isto é, sem intimação, ainda que não conste formalmente em um auto de representação, considera-se que esse requisito foi suprido. Por outro lado, caso a vítima compareça após uma intimação, sua representação deve colhida formalmente no termo de declaração.

Essa é mais uma análise importante que deve ser feita, podendo causar a nulidade por ausência de condição de procedibilidade em um crime que necessite de representação para ser processado.

Atipicidade do descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Por fim, e talvez a mais importante das estratégias defensivas seja a tese firmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a aproximação do réu com o consentimento da vítima afasta o crime de descumprimento de medida protetiva.

A 6ª Turma compactua do mesmo entendimento, disposto no HC 521.622-SC, julgado em 12/11/2019.

Assim, a defesa poderá demonstrar o consentimento da vítima para aproximação com seu próprio depoimento, provas testemunhais e documentais que indiquem a reconciliação.

Referências Bibliográficas

[1] Alves, Jaime Leônidas Miranda. Fábrica de Criminalistas: manual da defesa criminal para defensores públicos e advogados / Jaime Leônidas Miranda Alves. – 2 ed. – Leme – SP: Mizuno, 2024. 584 p.

[2] Alves, Jaime Leônidas Miranda. Fábrica de Criminalistas: manual da defesa criminal para defensores públicos e advogados / Jaime Leônidas Miranda Alves. – 2 ed. – Leme – SP: Mizuno, 2024. 584 p.