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Artigos e notícias

10 de dez. de 2024

A (In)Constitucionalidade da Determinação do Ministro Barroso: Uso Obrigatório de Câmeras Corporais Pelos Policiais Militares De São Paulo.

Na última segunda-feira, dia 09 de dezembro, repercutiu nos meios de comunicação a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso na qual sua Excelência determinou a OBRIGATORIEDADE de os Policias Militares do Estado de São Paulo utilizarem bodycams, ou seja, câmeras corporais para gravar sua atuação diária

A (In)Constitucionalidade da Determinação do Ministro Barroso: Uso Obrigatório de Câmeras Corporais Pelos Policiais Militares De São Paulo.

24 de out. de 2024

Depoimento colhido "no corredor" conduz à quebra de imparcialidade do juiz e gera nulidade absoluta

Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta. (STJ, INFORMATIVO 830)

Depoimento colhido "no corredor" conduz  à quebra de imparcialidade do juiz e gera nulidade absoluta

10 de out. de 2024

O Que É Livramento Condicional?

Livramento condicional é uma modalidade de cumprimento de pena para quem já foi definitivamente condenado e já está cumprindo pena.

O Que É Livramento Condicional?

9 de out. de 2024

Como Funciona a Liberdade Provisória?

É importante compreender em qual momento processual o pedido é cabível.

Como Funciona a Liberdade Provisória?

29 de set. de 2024

O depoimento testemunhal e as falsas memórias

No âmbito do processo penal, a depender do tipo de crime envolvido, a palavra da vítima tem especial relevância. Destacam-se, nesse campo, os crimes sexuais.

O depoimento testemunhal e as falsas memórias

24 de set. de 2024

Prisão Preventiva de Gusttavo Lima: Análise Jurídica

No dia 23 de setembro de 2024, as mídias sociais foram tomadas pela notícia da decretação da prisão preventiva do cantor sertanejo, alvo de investigação da Operação Integration, que apura os crimes de Lavagem de Dinheiro e Jogos Ilegais.

Prisão Preventiva de Gusttavo Lima: Análise Jurídica

17 de set. de 2024

STJ: sem body cam para comprovar a justificativa da abordagem, testemunho policial deve ser cuidadosamente analisado

Recentemente a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 831.416 – RS, cujo relator foi o Ministro Rogerio Schietti Cruz, decidiu que o depoimento policial, no caso de ausência de body cam para filmar a abordagem, deve sofrer especial escrutínio.

STJ: sem body cam para comprovar a justificativa da abordagem, testemunho policial deve ser cuidadosamente analisado

15 de set. de 2024

STF e Retrocesso: Execução da Pena Imposta em Condenação Oriunda do Tribunal do Júri Pode Ser Imediata

No último dia 12 de setembro de 2024, durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340, o Supremo Tribunal Federal, em maioria composta pelos Ministros Roberto Barroso (Presidente do STF e relator), André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, decidiram que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada

STF e Retrocesso: Execução da Pena Imposta em Condenação Oriunda do Tribunal do Júri Pode Ser Imediata

12 de set. de 2024

Prisão Domiciliar: quando é cabível?

Recentemente o assunto prisão domiciliar retornou ao cenário popular em razão da concessão da reprimenda à influencer, advogada e empresária, Deolane Bezerra. Sendo assim, quando a prisão domiciliar é cabível e quem tem direito?

Prisão Domiciliar: quando é cabível?

11 de set. de 2024

Como funciona a Revisão Criminal?

Revisão Criminal é um assunto que intriga muitas pessoas. Seja pelo desconhecimento da natureza e objetivo da ação. Seja pelo peso de desconstituir a coisa julgada, no entanto, na prática essa ação representa a luz no fim do túnel contra arbitrariedades e prisões ilegais.

Como funciona a Revisão Criminal?

10 de set. de 2024

Como funciona o regime aberto?

Inicialmente vale destacar que o regime aberto é o regime mais brando de cumprimento de pena, previsto na lei de Execução Penal (Lei 7.210/1990). O condenado pode atingir o regime aberto através de fixação na sentença ou através de progressão de regime.

Como funciona o regime aberto?

4 de set. de 2024

Prisão Cautelar de Deolane Bezerra: Aspectos Jurídicos

Na manhã desta quarta-feira, dia 04 de setembro de 2024, foi decretada a prisão cautelar da influencer, advogada e empresária Deolane Bezerra. Entre as acusações divulgadas pela mídia, estão os crimes de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Prisão Cautelar de Deolane Bezerra: Aspectos Jurídicos

3 de set. de 2024

Como se defender de uma Medida Protetiva de Urgência?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completou 18 anos no último dia 07 de agosto. Entre as inovações trazidas pela lei, as Medidas Protetivas de Urgência ganham destaque. Como se defender se uma medida protetiva deferida pelo juízo?

Como se defender de uma Medida Protetiva de Urgência?

29 de ago. de 2024

STF Intima Elon Musk e Concede Prazo de 24 horas para Indicação de Representante da Rede Social X no Brasil

Multas e demais determinações deverão ser cumpridas no prazo de 24h, sob pena de suspensão da rede no território brasileiro.

STF Intima Elon Musk e Concede Prazo de 24 horas para Indicação de Representante da Rede Social X no Brasil

26 de ago. de 2024

Queimadas Ilegais à Beira de Rodovias e a Responsabilidade Jurídica

O interior do Estado de São Paulo, apresentou inúmeras queimadas em área de plantação durante a terceira semana de agosto de 2024; Ocorre que nem todos os incêndios foram oriundos da baixa umidade do ar e altas temperaturas. Alguns incêndios foram provocados. Como fica a responsabilidade penal e civil nesse caso?

Queimadas Ilegais à Beira de Rodovias e a Responsabilidade Jurídica

22 de ago. de 2024

STJ: Morte de réu acusado de crime doloso contra a vida afasta a competência do Tribunal do Júri para julgar crime conexo

Para a 6ª turma do STJ, a morte de réu acusado de crime doloso contra a vida durante a primeira fase do procedimento, afasta a competência do Tribunal do Júri para julgar crime conexo.

STJ: Morte de réu acusado de crime doloso contra a vida afasta a competência do Tribunal do Júri para julgar crime conexo

21 de ago. de 2024

STF: Suspensão dos Direitos Políticos em Razão de Condenação Transitada em Julgado Não Pode Impedir a Posse de Candidato em Concurso Público

Há possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado? 

STF: Suspensão dos Direitos Políticos em Razão de Condenação Transitada em Julgado Não Pode Impedir a Posse de Candidato em Concurso Público

19 de ago. de 2024

STJ: Confirmação em juízo de reconhecimento não convalida ilegalidade inicial de reconhecimento realizado em sede policial sem observância aos requisitos legais (226, CPP)

Superior Tribunal de Justiça entende que confirmação em juízo de reconhecimento de pessoas realizado em sede policial de forma ilegal, não convalida a prova por ausência de independência entre elas.

STJ: Confirmação em juízo de reconhecimento não convalida ilegalidade inicial de reconhecimento realizado em sede policial sem observância aos requisitos legais (226, CPP)

18 de ago. de 2024

Proteção do Legado e Memória: Crimes Contra a Honra Pós-Morte de Silvio Santos

No último dia 17 de agosto, faleceu o mundialmente conhecido animador de programas, empresário e gestor de televisão Silvio Santos, cujo nome de registro era Senor Abravanel. Com o impacto da morte do empresário, que já contava 93 anos, diversas fases de sua carreira foram relembradas, entre elas falas e atitudes que poderiam ensejar uma acusação criminal. Como fica a proteção jurídica neste caso?

Proteção do Legado e Memória: Crimes Contra a Honra Pós-Morte de Silvio Santos

16 de ago. de 2024

A importância da audiência de custódia

Há muito já se discutia no Brasil sobre a necessidade de implementação de audiência de custódia obrigatória para verificação da regularidade das prisões. Aury Lopes Júnior (2019, p. 743)[1] sempre defendeu o modelo descrito na Convenção Americana de Direitos Humanos e posteriormente na Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça.  No entanto, quais são os efeitos práticos dessa audiência?


A importância da audiência de custódia
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