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Livramento condicional é uma modalidade de cumprimento de pena para quem já foi definitivamente condenado e já está cumprindo pena.

É importante compreender em qual momento processual o pedido é cabível.

No âmbito do processo penal, a depender do tipo de crime envolvido, a palavra da vítima tem especial relevância. Destacam-se, nesse campo, os crimes sexuais.

No dia 23 de setembro de 2024, as mídias sociais foram tomadas pela notícia da decretação da prisão preventiva do cantor sertanejo, alvo de investigação da Operação Integration, que apura os crimes de Lavagem de Dinheiro e Jogos Ilegais.

Recentemente a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 831.416 – RS, cujo relator foi o Ministro Rogerio Schietti Cruz, decidiu que o depoimento policial, no caso de ausência de body cam para filmar a abordagem, deve sofrer especial escrutínio.

No último dia 12 de setembro de 2024, durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340, o Supremo Tribunal Federal, em maioria composta pelos Ministros Roberto Barroso (Presidente do STF e relator), André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, decidiram que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada

Recentemente o assunto prisão domiciliar retornou ao cenário popular em razão da concessão da reprimenda à influencer, advogada e empresária, Deolane Bezerra. Sendo assim, quando a prisão domiciliar é cabível e quem tem direito?

Revisão Criminal é um assunto que intriga muitas pessoas. Seja pelo desconhecimento da natureza e objetivo da ação. Seja pelo peso de desconstituir a coisa julgada, no entanto, na prática essa ação representa a luz no fim do túnel contra arbitrariedades e prisões ilegais.

Inicialmente vale destacar que o regime aberto é o regime mais brando de cumprimento de pena, previsto na lei de Execução Penal (Lei 7.210/1990). O condenado pode atingir o regime aberto através de fixação na sentença ou através de progressão de regime.

Na manhã desta quarta-feira, dia 04 de setembro de 2024, foi decretada a prisão cautelar da influencer, advogada e empresária Deolane Bezerra. Entre as acusações divulgadas pela mídia, estão os crimes de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completou 18 anos no último dia 07 de agosto. Entre as inovações trazidas pela lei, as Medidas Protetivas de Urgência ganham destaque. Como se defender se uma medida protetiva deferida pelo juízo?

Multas e demais determinações deverão ser cumpridas no prazo de 24h, sob pena de suspensão da rede no território brasileiro.

O interior do Estado de São Paulo, apresentou inúmeras queimadas em área de plantação durante a terceira semana de agosto de 2024; Ocorre que nem todos os incêndios foram oriundos da baixa umidade do ar e altas temperaturas. Alguns incêndios foram provocados. Como fica a responsabilidade penal e civil nesse caso?

Para a 6ª turma do STJ, a morte de réu acusado de crime doloso contra a vida durante a primeira fase do procedimento, afasta a competência do Tribunal do Júri para julgar crime conexo.

Há possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado? 

Superior Tribunal de Justiça entende que confirmação em juízo de reconhecimento de pessoas realizado em sede policial de forma ilegal, não convalida a prova por ausência de independência entre elas.

No último dia 17 de agosto, faleceu o mundialmente conhecido animador de programas, empresário e gestor de televisão Silvio Santos, cujo nome de registro era Senor Abravanel. Com o impacto da morte do empresário, que já contava 93 anos, diversas fases de sua carreira foram relembradas, entre elas falas e atitudes que poderiam ensejar uma acusação criminal. Como fica a proteção jurídica neste caso?

Há muito já se discutia no Brasil sobre a necessidade de implementação de audiência de custódia obrigatória para verificação da regularidade das prisões. Aury Lopes Júnior (2019, p. 743)[1] sempre defendeu o modelo descrito na Convenção Americana de Direitos Humanos e posteriormente na Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça.  No entanto, quais são os efeitos práticos dessa audiência?

Confissão feita na presença dos policiais, após a suposta prática de um crime é válida para uma condenação?

Todo mundo conhece alguém que já foi parado em alguma blitz, ocasião na qual foi solicitada a realização do teste do etilômetro (bafômetro). Como fica a defesa nessa situação?